VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por de que viola o princÃpio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato do concurso público de que responde a inqufoirito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
1. Cuida-se do recurso ordinário em mandado do segurança interposto contra acórdãeste qual denegou o pleito por anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polÃcia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase por investigação social; este impetrante alega qual informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.
Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.
1. A mera instauraçãeste do inquérito policial ou de ação penal contra o cidadãeste não pode implicar, em fase por investigação social por concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuração do antecedentes o trânsito em julgado por eventual condenaçãeste. Jurisprudência.
Obrigado pela resposta, porém gostaria por saber se posso ser eliminado, precisamente pelo fato de minha justa causa deter sido por abandono em empresa privada, ou seja, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu nãeste respondo penalmente por tal justa causa, e identicamente conjuntamente ja tive outros empregos depois desses, mesmo Nesse caso posso ser eliminado?
Do actualmente em diante vai ficar ainda Ainda mais complicado a realização por espetáculos locais no primário palco da nossa cultura que é este Teatro Arthur Azevedo.
A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.
Constate de que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões Derivado do:
Isso é fundamental para se evitar este reconhecimento da má-fé pelo instante da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da sua própria eliminação, por descumprimento de regra expressa meu site pelo edital do concurso.
“Tal foi uma determinaçãeste do presidente Astro, pois o exatamente acredita que desta FORMATO, haverá uma participaçãeste ainda maior de todos ESTES cidadãos nos debates e decisões que acontecem na Casa, envolvendo temas importantes de modo a a nossa cidade.
Porem a 2 meses atras fui cobrar uma rescisão por contrato de uma ex chefe e esta fez 1 BO contra mim por calunia.. dizendo que a chamei de caloteira. Fui notificada, e vai haver algum Género por conciliação tal semanada.
Dessa MANEIRA, o TCO/BO pode ser motivo ensejador por eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.
Similarmente identicamente conjuntamente, para completar nossa polÃtica trabalhista, assinamos muitas Convenções na Organização Internacional do Manejorefregatráfego que estabeleciam conquistas para a dignidade do trabalhador.
III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por não preencher os requisitos previstos na legislação por regência, tendo em vista que foi condenado pelo crime do peculato praticado pelo exercÃcio anterior do exatamente cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviço público.